O proteccionismo de Estado durante a ditadura de Salazar

Em trabalhos recentes tem-se chamado a atenção para o facto de a lei de 1937, a segunda lei do condicionamento industrial, deve ser encarada como a tentativa do Estado Novo para definir uma “nova política económica” que acrescentaria mais um elemento de clivagem com o capitalismo liberal: “À economia liberal”, afirmava o parecer da Câmara  Corporativa, “teve de suceder uma economia nova, mais ou menos dirigida pelo Estado”.

A nova lei do condicionamento industrial exprime a tentativa do regime para formular, pela primeira vez, as bases de uma política de fomento industrial de cunho acentuadamente intervencionista, ao serviço da qual era expressamente colocada a organização corporativa da indústria.

Fundamentalmente, a lei de 1937 formula as seguintes orientações inovadoras relativamente ao sistema instituído em 1931:

  1. Estabelece o regime de condicionamento como excepcional, isto é, definido como aplicável unicamente a certo tipo de situações industriais;
  2. Abandona o princípio de condicionar indústrias em concreto para passar a contemplar sobretudo certas modalidades industriais: as sobre-equipadas (moagem, refinação de açúcar), as principalmente utilizadoras de equipamento ou consumidoras de matérias-primas importadas (cimento, têxteis, papel), aquelas que empregassem muita mão-de-obra e fossem susceptíveis de mecanização a curto prazo (calçado, chapelaria, tipografia), as que produzissem bens de equipamento, s que exigissem grande investimento inicial (refinação de petróleo), as exportadoras;
  3. Possibilita a concessão de monopólios legais até 10 anos, para “novas indústrias de importância económica e custos de produção excepcionais”, ou “indispensáveis à defesa nacional”, ou “para outras indústrias que convenham estabelecer no país para completar o seu apetrechamento industrial ou aproveitamento de matérias-primas nacionais”;
  4. Sujeita ao condicionamento a venda de empresas industriais a estrangeiros.

Fernando Rosas (1987), O Estado Novo nos Anos Trinta (1928-1938), Lisboa: Estampa, pp. 206-8, adaptado.

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